PROCESSO ADICIONAL NOTURNO DO HOSPITAL DE CLINICAS

Processo na Vara

0083800-08.2005.5.04.0003

Vínculo no TRT 0083840-87.2005.5.04.0003 (AIRR)

Vínculo no TRT 0083841-72.2005.5.04.0003 (AIRR)

Número Antigo do Processo na Vara

00838-2005-003-04-00-3

Natureza

Reclamatória-Ordinário

Classe

RTOrd - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Vara do Trabalho

03ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Nro. de Reclamantes

1

Reclamante Principal

Sindicato dso Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE

Procurador Rte. Princ.

036321/RS - Fernanda Palombini Moralles

Nro. de Reclamadas

1

Reclamada Principal

Hospital de Clínicas de Porto Alegre

Procurador Rda. Princ.

016683/RS - Afonso Inacio Klein

Autuado em

22/08/2005

Município Origem

DECISÃO DESPACHO

1. Com razão o reclamante em sua manifestação das fls.265-266. Efetivamente existem parcelas a serem calculadas conforme das fls.188/193. Reconsidero o despacho da fl.261. Indefiro, no entanto, o pedido para que a reclamada efetue a devolução do depósito recursal.

2. Defiro ao autor o prazo de 30 dias para apresentação da conta.

3. Havendo divergência, fica desde já nomeado o contador "ad hoc" MARCELO FADANELLI, com prazo de vinte dias para apresentação do cálculo, devendo observar os seguintes critérios, desde que a sentença não disponha de forma diversa.

a) A correção dos valores devidos deverá ser efetuada pela Súmula 21 do TRT da 4ª Região.

b) Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, só não serão realizados se a sentença contiver expressa vedação neste sentido, e deverão ser observados para o cálculo os itens abaixo.

b.1) IRRF de acordo com a Súmula 51 do TRT da 4ª Região, com a exclusão dos juros da base de cálculo.

b.2) Quanto ao INSS, deve ser calculado conforme a Súmula 26 do TRT da 4ª Região, observando-se que a cota-parte do reclamante deve ser deduzida antes do cálculo dos juros, e que na cota-parte da reclamada não deverão ser incluídas as parcelas SAT e de terceiros, já que não se incluem na esfera de competência desta Especializada.

b.3) No que tange à atualização do valor devido a título de contribuição previdenciária, o artigo 879, § 4º, da CLT determina sejam observados os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

O artigo 34 da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, dispõe que as contribuições e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora.

ROSEMARIE TEIXEIRA SIEGMANN Juíza do Trabalho