Milton Kempfer (*)
Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, nasceu o Sistema Único de Saúde. Amparado nos princípios da integralidade, gratuidade, eqüidade e universalidade, veio para garantir o acesso para todos, às ações e serviços de saúde.
Muitas atitudes porém atentam contra essa conquista do povo brasileiro. Uma delas, a Medida Provisória 520, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação.
Editada no último dia de mandato do ex-presidente Lula, a empresa pretende resolver o problema das terceirizações em hospitais universitários com contratos temporários, fazendo com que decaia a qualidade do serviço prestado por esses hospitais.
Abre também a possibilidade de cobranças por consultas e procedimentos, como já ocorre em hospitais de São Paulo geridos pelas Organizações Sociais.
Existem 26 mil contratados nos 46 hospitais universitários do país e o governo teve o prazo até 31 de dezembro de 2010 para resolver a situação. Embora esteja previsto processo seletivo para ingresso na MP, não existe previsão do número de vagas e o mais provável será a prorrogação dos contratos por dois anos.
Na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde está previsto que o SUS terá regime jurídico único, concurso público e plano de cargos e salários, abrindo espaço para que a saúde privada atue apenas de forma complementar.
A empresa pública terá personalidade jurídica privada e será administrada por um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal, sem espaço para atuação do controle social.
Se for aprovada, privatiza ainda mais o SUS, que já tem grandes dificuldades com poucos hospitais públicos em todo o Brasil, mas especialmente no nosso Estado, onde 75 % do atendimento é feito via hospitais privados filantrópicos.
O Hospital de Clinicas de Porto Alegre, que presta um grande serviço de pesquisa e recuperação da saúde, tem uma gestão que precisa de mudança urgente, controle público de suas ações, fiscalização e destinação exclusiva para o SUS. Mas isso não vai ocorrer passando sua gestão para a EBSERH.
A administração destas instituições deveria ser feita através de conselhos gestores, fiscalizados pelos Conselhos Estaduais de Saúde.
Por isso, defendemos uma grande mobilização da população e dos profissionais da saúde contra a aprovação da MP 520, no sentido de pressionar o Congresso de arquivá-la, buscando outra alternativa para as contratações irregulares apontadas pelo TCU.
(*) Diretor-presidente da FEESSERS
Federação dos Empregados em Serviços de Saúde do Estado do RS
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