O Conselho Municipal da Saúde (CMS) realizou hoje (19/07) uma Mesa Redonda na Câmara Municipal de Porto Alegre para debater O Risco das Fundações na Saúde Pública. Ao encerrar sua participação no encontro, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Junior, afirmou que todos os servidores públicos contratados pela CLT não possuem estabilidade alguma, “Já é decisão tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho e todo novo prefeito que assumir poderá demitir os celetistas das fundações de saúde,” garantiu.
O dirigente da CNS disse que na Bahia, Sergipe, Rio de Janeiro, Pernambuco e no Acre já existem leis estaduais que tentam regulamentar a questão. E que, nos dois primeiros, onde existem fundações em funcionamento, já surgiram denúncias de ingerência do poder público.
“O governo federal recuou na sua proposta de criação de lei federal pela pressão que sofreu por parte das entidades e por entender que existem problemas legais na sua efetivação. Na contramão, o ministro Gomes Temporão nada tem feito para impedir que estados e municípios - que utilizam verbas federais – criem legislação própria sem regulamentação federal”.
Ele defendeu a autonomia financeira e a avaliação permanente do controle de gestão do SUS, para ele “um sistema fantástico, o mais avançado do mundo, mas mortalmente ferido nos seus eixos estruturantes”. Segundo Francisco Junior é preciso combater as indicações pessoais, corporativas e partidárias no Sistema e imprimir a qualificação da gestão com a criação de uma Carreira Única para a Saúde nas três esferas de governo, com piso salarial e dedicação exclusiva.
Na plenária dirigida pela presidente do CMS, Maria Letícia de Oliveira, o presidente da Câmara Nelcir Tessaro enalteceu a importância do assunto por discutir o modelo de saúde adotado no País. “Esse modelo tem que ser revisto em várias óticas”, disse ao levantar possibilidades de descentralização dos serviços e a canalização de mais recursos para a saúde, desde que haja controle maior e efetivo sobre isso.
A secretária municipal da Saúde de Betim (MG), Conceição Rezende, afirmou que é um absurdo que o Brasil ainda não tenha metas de curto, médio e longo prazo para a saúde. E que as entidades filantrópicas ainda hoje tenham isenção fiscal e prioridade de se conveniar ao SUS. Atacou a criação das fundações de regime privado “nas barbas do SUS. Uma mudança cínica, com a desculpa de que o pessoal não cabe dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na oportunidade, o secretário municipal da Saúde de Porto Alegre, Carlos Casartelli, ressaltou que as fundações poderão representar uma saída para um sistema que enfrenta problemas de gestão: “elas talvez sejam a saída para trazer uma nova forma de contratação, diminuindo a terceirização nos serviços.”
“Se a saúde é direito de todos e dever do Estado, a criação das fundações para administrá-la se contrapõe frontalmente às constituições federal e estadual e à lei Orgânica do Município, então ninguém pode delegar esta obrigação” enfatizou Carlos Augustin, representante do Conselho Estadual da Saúde. Ele anunciou que a CUT está ingressando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que cria uma fundação em Novo Hamburgo.
Entre as manifestações de entidades, o presidente da FEESSERS, Milton Kempfer, afirmou que é preciso parar de falar em metas e começar a falar em custeio na saúde. Ele defendeu a criação de concursos públicos para o ingresso nos hospitais filantrópicos uma vez que os seus funcionários trabalham para o SUS. “O debate precisa estar mais focado na defesa da população que acabará sofrendo o impacto das medidas,” avaliou.
O diretor jurídico do SINDISAÚDE-RS, Gilmar França, enfatizou que a criação das fundações deveria ser acompanhada do impacto orçamentário-financeiro de sua implantação. Observou também a impropriedade dos projetos “que pretendem que as fundações venham a possuir personalidade jurídica de direito privado, ao invés de personalidade jurídica de direito público”.
Rosa Pitsch (MTb-5015)
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