O presidente da FEESSERS - Federação dos Empregados em Serviços de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, Milton Kempfer, e diretor jurídico do SINDISAÚDE-RS, Gilmar França, participaram na sexta-feira, dia 09/07, à noite, à reunião organizada pelos partidos de oposição e pela comunidade de Esteio na Paróquia Santo Inácio de Loyola para debater o Projeto de Lei 081/2010 que quer transformar o Hospital Municipal São Camilo de Esteio em Fundação de Direito Privado.
Tanto a FEESSERS como o SINDISAÚDE-RS, questionam a medida. Segundo Milton Kempfer disse no encontro, não haverá nenhuma garantia de financiamento para o hospital, pois o mesmo não contará com verbas orçamentárias. Ele também avaliou que, se o Conselho Diretor for formado por pessoas indicadas pelo prefeito, como está no projeto, ficará impossível que as mesmas venham a afrontar o Executivo sobre suas decisões tomadas em relação à fundação. “Depois de entregar o São Camilo, o prefeito não terá mais a obrigação de fiscalizar seu funcionamento e nem dar garantias à população da qualidade no atendimento”.
“Em seu artigo 27, o projeto coloca que o Conselho Municipal de Saúde (CMS) ficará encarregado da fiscalização dos serviços ‘finalísticos’ da fundação” observou Gilmar França. Ele enfatizou que o CMS de Esteio tem, por força da lei, a autonomia de fiscalizar todos os serviços de saúde do Município e não só os “finalísticos” da futura entidade. Gilmar afirmou que o desconhecimento em torno do assunto tem levado os CMSs e as Câmaras Municipais a aprovarem a criação das fundações que tentam desobrigar os Municípios de sua prerrogativa constitucional de gerir a saúde. O dirigente sindical também lembrou de que o argumento de que uma fundação teria mais mobilidade para a compra de medicamentos, por exemplo, não é verdadeiro, uma vez que os itens relacionados à saúde podem ser considerados emergenciais, desobrigando a abertura de licitação.
Para ele, a maior prova da fragilidade da proposta do Executivo Esteiense “é de supor que os mais de 500 servidores do hospital passem direto da autarquia para a fundação ou sejam cedidos para a mesma, que será uma entidade de caráter privado. Isto é inconstitucional.”
O vereador Jaime da Rosa (PSB) explicou que, em função de tentar cumprir com a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) que fixa em 54% da receita as despesas de pessoal, o atual prefeito está tentando se livrar do São Camilo “como um pai desalmado que quisesse se livrar de um filho drogado para não gastar mais com ele.” Por outro lado, observou que questionar o atendimento do hospital, afirmando que a uma fundação melhoraria o seu desempenho, é um engano, pois a estrutura e o pessoal serão os mesmos. “Isto se o quadro de pessoal não for reduzido. Hoje, se faltar médico ou medicamento, sabemos de quem cobrar,” resumiu.
“Se a fundação não der certo, volta para o Município o que dela restar com as dívidas e os prejuízos. Não entendemos porque o São Camilo que é um hospital público desde 1971 tenha que mudar agora,” afirmou o vereador Ari (Zanoni) da Center (PSB). Para ele, a mudança do CNPJ do hospital pode trazer um problema ainda maior: “a perda da filantropia que hoje funciona à base de liminar. A Folha de Pessoal vai crescer com os 22% da parte patronal,” avalia.
A vereadora Therezinha Heller (PPS), exaltada, indagou que não esperava que o Executivo da cidade tentasse “enfiar goela abaixo o projeto de lei que tenta privatizar o hospital. Temos que pensar não só nos funcionários, mas também na população, que ficaria desamparada”.
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