PACIENTES DO SUS ESPERAM ATÉ 8 HORAS POR ATENDIMENTO EM SP

Poucos elogios, muitas críticas e uma reclamação frequente: a demora. As avaliações dos pacientes atendidos em unidades que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em São Paulo atestam as reclamações que são rotina das pessoas com problemas de saúde que precisam de atendimento. A reportagem do UOL Notícias visitou algumas unidades para um "teste informal", colhendo depoimentos dos usuários.

Por uma manhã e uma tarde, a reportagem rodou a cidade de São Paulo visitando unidades emergenciais e ambulatoriais que servem a população.

A maior parte das reclamações de quem buscou atendimento em um dia frio e chuvoso como ontem (22) era sobre o tempo que tiveram que ficar à espera de atendimento médico. Depois da demora, o que mais foi relatado pelos pacientes ouvidos pela reportagem é a sensação (leiga) de que os clínicos fazem diagnósticos "quase instantâneos", sem análises detalhadas de seus estados de saúde.

Na Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro, na zona sul, o quadro era tumultuado. A sala da ortopedia estava tomada de gente –cerca de 50 pessoas–, mas o ambiente ainda era tranquilo comparado à fila vista na espera no setor de raio-X. Com suspeita de fratura no braço esquerdo, a diarista Manuela Pereira da Silva, 23 anos, já se preparava para enfrentar oito horas até o resultado de seu exame. “É o que o pessoal comenta, vai demorar oito horas”, afirmou.

Do outro lado do prédio, no Pronto-Socorro, Valdira Santos, 36, segurava no colo o filho John Micael, 2. Com um corte, o menino tinha sangue escorrendo pela cabeça e, mesmo assim, continuava esperando pelo atendimento. “Ele caiu na creche e viemos correndo. Mas estamos aqui há quase duas horas. Vamos para uma sala, mandam ir para outra, e continuamos sem saber o que fazer”, disse ela.

Na AMA (Assistência Médica Ambulatorial) Elisa Maria, na zona norte paulistana, a cena da mãe Jéssica da Silva com seu filho no colo chamava a atenção. Atônita, ela andava de um lado para outro, com o pequeno Theo Felipe, 8 meses, totalmente coberto com cobertores para se proteger da friagem. “Ele está há 2 meses com tosse e falta de ar. É a sexta vez que estou vindo aqui nas últimas semanas. E agora já estou esperando há 2 horas para conseguir entrar”, explicou.

Na avaliação dos médicos que o atenderam, ele tem uma virose. “Só dizem isso, que ele tem uma virose”. Ela assume não entender nada de medicina, mas lista os procedimentos que julga estranhos nas avaliações clínicas. “A médica nem encosta nele. Isso tá certo? Só me perguntam umas coisas e mandam voltar pra casa, tomando xarope. Nunca fez uma inalação, nada. E ele não melhora. Já vi colega minha perder o filho assim."

Em Pirituba, na AMA José Soares Hungria, que funciona nos fundos do Hospital Municipal de Pirituba, na zona norte, o cenário de confusão era bem parecido. Na porta da unidade, pelo menos 15 pessoas se amontoavam em pé para conseguir “roubar” um pedacinho do toldo e fugir da garoa fina – sem contar os outros cerca de 40 que já tomavam conta das cadeiras da ala de espera.

A estudante N. P., 16, estava nesse aglomerado, com "cara amarrada". “Acho que estou com infecção urinária. Está doendo muito. Esperei já duas horas para conseguir uma indicação para fazer um exame de urina. Agora vou pegar uma outra fila para fazer o exame e, depois, me falaram que são outras duas horas até sair o resultado. Perdi o dia aqui”, reclamou.

Já no hospital Professor Liberato John Alphonse Di Dio, conhecido como hospital do Grajaú, na zona sul, a fila de pacientes também era grande. Cerca de 60 pessoas esperavam pelo atendimento. Roberta Talita, 19, foi até a unidade para tratar da garganta inflamada. Disse ter levado três horas para ser atendida. Quando entrou na sala do médico, estranhou a rapidez do atendimento. “Ela olhou minha garganta e, em menos de cinco minutos, acabou (a consulta)”, disse ela, que tomou uma injeção contra a inflamação.

Na portaria da unidade, logo atrás vinha Cristina F., 30, assistente de limpeza. Ela disse ter quebrado o pé há menos de uma semana. “Vim para cá, me enfaixaram, deram remédio e me mandaram engessar na UBS (Unidade Básica de Saúde). Na UBS, me mandaram vir para cá. Hoje, outra vez, me mandaram ir para a UBS”, explicou ela, que continuava apenas com faixas enrolando o pé machucado.

Diretor de hospital em SP reclama de repasses do SUS

pós a reportagem do UOL Notícias constatar que a demora no atendimento é a reclamação mais frequente dos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde), Flávio Azenha, diretor-técnico da Santa Casa de Santo Amaro, em São Paulo, assume que, “em alguns dias”, o tempo de espera no setor de ortopedia ou na realização de exames de radiografia pode chegar a oito horas. “Temos uma demanda enorme, atendemos mais de 400 pessoas por dia nessa especialidade. As pessoas sabem que aqui pode demorar, mas ninguém sai daqui sem atendimento”, disse.

A origem do problema, segundo ele, está na “timidez” dos financiamentos vindos do SUS. “Não dá para pagar 60% do nosso serviço. O restante tentamos conseguir de doações, subsídios, transferências de órgãos públicos ou até mesmo de empréstimos bancários. Mas nem sempre isso é possível”, argumenta.

Segundo Azenha, os casos de emergência são sempre tratados de forma imediata. “Aliás, esse é outro problema. Temos três médicos em cada turno. E recebemos muitas pessoas acidentadas vindas de ambulância, com fraturas expostas, e os ortopedistas precisam parar o atendimento normal para ir para a sala de cirurgias. Nesses casos, realmente a espera fica grande.” Azenha afirmou estranhar a demora no atendimento do Pronto-Socorro e disse que irá apurar eventuais falhas constatadas pela equipe de reportagem.

Grajaú são fruto do grande número de casos de emergência que são recebidos na unidade. Nessas ocasiões, diz o órgão, os demais pacientes precisam esperar, mas recebem atendimento. A pasta se comprometeu a apurar especificamente os detalhes das eventuais distorções citadas na reportagem.

Em nota, o Ministério da Saúde informou que “promoveu quatro reajustes da tabela de procedimentos do SUS, com um impacto superior a R$ 6 bilhões”. “Os aumentos envolvem cerca de 1.500 procedimentos, que tiveram reajuste de até 1.000%, dependendo do procedimento. A priorização foi dada a ações estratégicas e valores mais defasados.”

O órgão afirmou que, “especificamente para o Estado de São Paulo, entre 2003 e 2010, o Ministério da Saúde aumentou em mais de 100% as transferências financeiras para o gestor estadual realizar procedimentos de média e alta complexidade, que incluem internações, cirurgias, exames e outros procedimentos mais complexos. Os repasses passaram de R$ 3,3 bilhões anuais, em 2002, para R$ 6,7 bilhões/ano em 2009”.

A pasta ressaltou ainda que “a regulação da fila de espera em estados e municípios é responsabilidade do gestor local”.

Hospitais filantrópicos amargam a mais aguda crise financeira de sua história

JORNAL O GLOBO – 19/06/2010

BRASÍLIA - Responsáveis por quase a metade das internações e 11% dos atendimentos ambulatoriais pelo Sistema Único de Saúde (SUS), os hospitais filantrópicos amargam a mais aguda crise financeira de sua história. Segundo reportagem de Fábio Fabrini publicada na edição deste domingo do jornal O Globo, nada menos que 1,3 mil instituições - 71% do total - acumulam em 2010 dívida recorde de R$ 5,67 bilhões. O valor triplicou em quatro anos e supera o orçamento de capitais como Salvador (R$ 3,9 bilhões). Os impactos para a população são perversos, com cortes na assistência, queda da qualidade e falência de unidades.

A soma dos débitos, considerados impagáveis, foi apurada em estudo recém-concluído pela Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), que prevê colapso do setor, caso não haja reajuste dos repasses do SUS e melhorias na gestão das unidades. A crise desativou 2,5 mil leitos e atinge principalmente instituições de pequeno porte, no interior. Metade dos estabelecimentos fica em cidades de até 30 mil habitantes, onde são a única opção de atendimento hospitalar.

Embora sem levantamento preciso da dívida, a Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas do Rio (Femerj) avalia que, no estado, a situação não foge à regra, com pelo menos a metade dos 120 hospitais em situação crítica. O superintendente da CMB, José Luiz Spigolon, diz que a raiz da crise é o subfinanciamento da saúde pública. Por lei, as entidades têm de garantir ao menos 60% de atendimento pelo SUS, cuja tabela não cobre os custos.

- Para cada R$ 100 gastos, recebemos, em média, R$ 65. Desde 1999, não há reajuste linear. Só aumentos em grupos de procedimentos - reclama, acrescentando que a massa de atendimentos é de média complexidade, de preços defasados.

Sem caixa, os hospitais atrasam o pagamento de financiamentos bancários, dos tributos, dos fornecedores e da Previdência. Em geral, bancos oficiais fazem empréstimos consignados, descontando parcelas do repasse do SUS, o que debilita o capital de giro. Somente a Caixa liberou ao setor R$ 390,6 milhões em 2008, valor que foi a R$ 834,5 milhões em 2009, segundo a CMB.

As instituições maiores procuram compensar o déficit com convênios e serviços privados. Porém, na maioria dos casos, a participação no total de atendimentos é inexpressiva. Há também falhas de gestão. Sobretudo nas pequenas unidades, a administração é amadora. São elas que mais têm dificuldades. Seis em cada 10 hospitais endividados têm até 50 leitos.

Crise nos hospitais filantrópicos: Ministério da Saúde culpa falhas na gestão

BRASÍLIA - Embora reconheça a defasagem em parte de sua tabela, o Ministério da Saúde atribui a crise nos hospitais filantrópicos a um conjunto de fatores. Para o secretário Nacional de Atenção à Saúde, Alberto Beltrame, reajustes expressivos dos procedimentos não diminuiriam o rombo nas contas, pois as instituições têm falhas sérias de gestão e, sobretudo as pequenas, exercem papel inadequado nos municípios.

Enquanto o sistema de saúde está orientado para fortalecer a atenção primária e visa a reduzir a hospitalização, boa parte das unidades ainda é remunerada pelo volume de internações e não se integra, por exemplo, ao Programa de Saúde da Família (PSF).

- Uma política para a tabela, sozinha, não resolveria o problema. O ministério, nos últimos tempos, aplicou aumentos com impacto anual de R$ 6 bilhões. Você pode dobrar os valores que eles (os hospitais) vão dizer o mesmo. É uma meia verdade - alega o secretário.

Beltrame afirma que, para auxiliar o setor, o governo tem estimulado um novo modelo de remuneração, que prioriza o pagamento pela população atendida, e não por procedimento. Entre os filantrópicos de pequeno porte, 300 aderiram. Um programa de reestruturação e contratualização desses hospitais tem, segundo Beltrame, procurado qualificar a gestão e o modelo de assistência, saneando as contas.

Sobretudo naqueles com até 50 leitos, a estrutura é cara, mas oferece poucas condições de resolver problemas mais graves do paciente. Uma das iniciativas do programa é identificar a vocação da unidade e definir suas tarefas no sistema municipal de saúde. Metas de qualidade e produção são estabelecidas e, cumpridas, garantem acréscimo nos repasses.

Gestão não faz milagre, mas ajuda - sintetiza Beltrame.

O coordenador institucional da Secretaria de Saúde de Minas, José Luiz Maria Borges, diz que o caminho para equilibrar os custos é oferecer atendimento médico mais generalista: oferecer atendimento ambulatorial, servir de apoio ao PSF e à urgência e emergência, antes de o paciente ser transferido.

SITE TUDO GLOBAL - 21/06/2010

SUS: documento “secreto” mostra falhas graves

Mantida em sigilo da opinião pública há três meses, uma pesquisa realizada pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo com os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) aponta problemas crônicos no atendimento aos pacientes nos hospitais paulistas, carências que fazem a espera por exames chegar a seis meses e obriga as grávidas a enfrentarem o trabalho de parto sem a anestesia normalmente indicada.

Chamado “Pesquisa de Satisfação dos Usuários do SUS-SP”, o relatório obtido com exclusividade pelo UOL Notícias foi produzido com base em 350 mil respostas obtidas após o envio de cartas (veja abaixo) ou em telefonemas aos cidadãos atendidos em 2009 nas mais de 630 unidades que funcionam com recursos do SUS.

Espera por procedimentos chega a seis meses; gestantes não recebem anestesia

Entre os dados tabulados, destacam-se estatísticas alarmantes, como indicam especialistas ouvidos pelo UOL Notícias. Cerca de 30% dos entrevistados afirmaram, por exemplo, que demoraram até seis meses para fazer um procedimento de alta complexidade, como quimioterapia, hemodiálise ou cateterismo. Tais procedimentos, no caso de um paciente com razoável situação financeira, são feitos em instituições particulares imediatamente ou em poucos dias, com possibilidade de agendamento.

Outro escândalo médico registrado pelo levantamento “secreto” aponta que apenas 24% das grávidas que enfrentaram o trabalho de parto pelo SUS receberam anestesia raquidiana ou peridural, procedimentos que aliviam o sofrimento e que são considerados padrão às pacientes. E pior: 14% tiveram seus filhos tomando apenas um “banho morno” para aliviar a dor (o levantamento não especifica o tipo de parto, natural ou cesárea). Veja a seguir a conclusão do relatório, de que há falhas nesse quesito:

Falta de vacina contradiz registros oficiais

A vacinação foi outro destaque negativo marcante na pesquisa. Cerca de 30% dos pais relataram falta de vacinas na unidade, “sempre”. Como alerta o próprio diagnóstico oficial, “esta resposta foi surpreendente, uma vez que no período da pesquisa não há registro de falta ou redução no estoque de vacinas do sistema público”. Ou seja, tudo indica que os funcionários dos hospitais mentiram para o público.

Além disso, como mostram os dados tabulados pelo governo, 18,9% dos pais disseram que seus filhos não tomaram nenhuma vacina ao nascer, indo contra as normas do Programa de Imunização do Estado de São Paulo, que prevê pelo menos a oferta de vacinas contra a tuberculose. Como indica o levantamento, “trata-se de perda de oportunidade e falha no programa, demonstrando necessidade de reorientar e avaliar as maternidades”.

“Quadro é grave”

O UOL Notícias ouviu seis especialistas com experiência em atendimento médico e na análise da gestão pública da saúde para comentar os dados, a que somente tiveram acesso por meio desta reportagem. Todos foram unânimes em afirmar que o quadro é “grave”, apesar de alguns terem pedido para não serem identificados.

Paulo Eduardo Elias, professor de medicina preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), afirma que os dados apenas confirmam que o sistema de saúde em São Paulo não dá a atenção devida aos pacientes. “Como mostram as informações sobre os procedimentos de parto, fica claro que o governo deixa as pessoas terem dor. É um problema grave. Não se importa muito com isso”, argumenta.

SINDISAÚDE PROMETE IR Á JUSTIÇA CONTRA FUNDAÇÃO DE SAÚDE EM CANOAS

Sindicato aponta falhas no projeto do Executivo que tramita na Câmara de Vereadores.

Canoas - O Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sindisaúde) vai entrar com uma ação civil pública contra a criação da Fundação Municipal de Saúde em Canoas. A informação é do diretor jurídico da entidade, Gilmar França. A principal crítica é em relação às questões trabalhistas que não estariam contempladas no projeto que tramita na Câmara de Vereadores e deve ser votado nos próximos dias.

Além disso, o sindicato entende que não pode ser criado outro ente para gerir recursos públicos na atenção básica de saúde que é responsabilidade da Prefeitura. "Não se admite que o município tenha duas categorias de funcionários, uma celetista e outra estatutária, desempenhando a mesma função", aponta. Assim, os servidores seriam concursados mas não teriam estabilidade. Segundo ele, isto traria uma série de problemas em cascata, como na aposentadoria, FGTS e ações trabalhistas. "Em eventuais ações quem paga a Fundação ou o precatório do município?", questiona.

França afirma que nenhuma destas questões está prevista nos 42 artigos do projeto do Executivo. Até porque não existe uma legislação federal que regulamente a criação das fundações. E também reclama do pouco tempo de discussão da proposta com a sociedade. "Nosso voto foi contrário na reunião do Conselho de Saúde que aprovou o projeto", lembra.

Modelo é melhor alternativa

Para a secretária de Saúde, Beth Colombo, a criação da Fundação Municipal de Saúde é a melhor alternativa para administrar a saúde em Canoas. "É um modelo de gestão bem-sucedido onde foi implementado", justifica. Segundo ela, a proposta contou com apoio do Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho e Conselho Municipal de Saúde.

Pelo projeto a Fundação assume inicialmente a atenção básica e gradativamente encarrega-se do Hospital de Pronto Socorro de Canoas. O gestor operacional será o complexo Mãe de Deus, e todo processo deve levar dois anos.

De acordo com a secretária, esta opção vai baixar o alto custo do HPSC e manter a qualidade. O custo máximo será de R$ 2,3 milhões por mês. Hoje gira entre R$ 2,8 milhões a R$ 3 milhões.

Fonte: Luciane Ferreira - DC

NO FINAL DA FILA , POR FAVOR

Recente pesquisa realizada pelo IBOPE revelou que a saúde pública é o fator que mais preocupa a população brasileira. De acordo com o estudo, 63% dos entrevistados acreditam que há a necessidade de um investimento prioritário no setor. O resultado revela o anseio de uma sociedade que pede por condições mais justas, igualitárias e que ofereçam condições no mínimo dignas de atendimento hospitalar.

No entanto, o entendimento do Poder Judiciário, além de contrário às expectativas da população, representa um imenso retrocesso na evolução da gestão da saúde. A idéia de uma prestação de serviço público de qualidade a todos os cidadãos que dependem do SUS foi desconstituída através de uma decisão preocupante do Supremo Tribunal Federal (STF).

A recente determinação que autorizou o pagamento de diferença de classe a usuários do SUS coloca em risco a universalidade de todo o acesso à saúde. Ao permitir que, por meio de livre comércio, pacientes de consultórios particulares tenham direito aos médicos de sua escolha, quartos privativos e procedimentos pertencentes ao SUS se desequilibra ainda mais um sistema visivelmente precário.

É inapropriado acreditar, como quer fazer parecer o artigo publicado no dia 11, em Zero Hora, de que a medida, que até o presente momento se restringe ao município de Giruá, mas que possui diversas ações ajuizadas em outras cidades do RS, seja a solução dos problemas que envolvem o SUS.

A superlotação de hospitais, a falta de leitos, de medicações, de aparelhagem e de profissionais não se resolverá com a simples “venda de vagas nos hospitais”. A saúde, independente da forma de ação, seja preventiva ou reparadora, necessita de fortes investimentos, do direcionamento do orçamento público de maneira correta e de um planejamento que vise à isonomia do acesso universal da saúde. Além disso, a área deve ser visualizada como um campo produtivo da sociedade e não apenas como gerador de despesas. Hoje, o setor é responsável por 10% de todo o PIB.

Sozinha, a medida não será o suficiente para melhorar o enfrentamento dos problemas na saúde do Brasil, até porque, com ela, só se beneficiará uma pequena parcela da sociedade que possui condições financeiras, já a população mais carente que entrega sua vida ao sistema gratuito, mais uma vez, como de costume, ficará no final da fila.

Gilmar França

Diretor Jurídico do SINDISAÚDE-RS

PROJETO DE LEI Nº 6.873 de 2010 DEPUTADA LUCIANA GENRO

Institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos

Art. 1º A validade do ato de despedida de empregado de empresa pública, sociedade de economia mista, fundação estatal e entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público está condicionada à motivação, garantido amplo direito de defesa e ao contraditório, sob pena de nulidade absoluta.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

1.- A partir do advento da Constituição Federal de 1988, restou instituída, para todas as instâncias do serviço público, a figura do concurso público (art. 37, inciso II), requisito obrigatório para assumir emprego ou cargo público junto aos entes que compõem a administração pública direta e indireta.

Por outro lado, tornou-se notória a enorme concorrência que há às vagas abertas no âmbito da administração pública e o esforço, tempo e dedicação que os candidatos às mesmas empreendem para buscar a aprovação nos certames públicos abertos ao preenchimento daquelas.

2.- Outrossim, a nova Carta Magna também estabelece uma série de princípios a serem obedecidos pela administração pública (art. 37, caput), dentre estes os da legalidade, impessoalidade e moralidade, resultando daí a necessidade do administrador público ter motivação e justificativa para a sua conduta na realização dos atos de gestão.

Com efeito, a máquina pública não pode ser utilizada com fins políticos, eleitorais, subjetivos, incertos e não sabidos, razão pela qual os servidores que compõem os seus quadros (servidores públicos lato sensu) não podem ficar reféns das vontades pessoais ou persecutórias dos agentes políticos com poderes diretivos. 

3.- Também deve-se levar em conta que os empregados das entidades componentes da administração pública indireta devem observar diversas limitações legais e constitucionais, a exemplo da proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas (art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal), não gozando, todavia, da estabilidade prevista no artigo constitucional nº 41 aos ocupantes de cargos públicos (regime estatutário).

4.- No âmbito do Poder Judiciário, o tema tem sido objeto de longo debate, evoluindo o E. Tribunal Superior do Trabalho na sua construção jurisprudencial, ao estabelecer, em alguns casos, limitações ao direito potestativo do empregador público (atualmente, apenas com relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal) de rescindir imotivadamente os contratos de trabalho dos seus empregados (neste sentido, vide o item 2 da Orientação Jurisprudencial nº 247).

5.- Na esfera internacional, cabe a referência à Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, inicialmente ratificada e posterior denunciada pelo Governo Federal e na qual se estabelecem limites ao poder potestativo do empregador, ao disciplinar que não é dado ao mesmo dispensar o empregado senão quando houver uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, nos casos de rescisão individual, ou por motivos econômicos, tecnológicos, estruturais ou análogos, quando se tratar de dispensa coletiva.

Deputada Luciana Genro

PSOL/RS

Privatização: reembolso de serviços prestados

Os meus últimos posts tem tratado das várias facetas deste fenômeno político que tem assumido o caráter alarmante de um movimento sócio-cultural contra a igualdade conquistada na constituição de 1988.

Fundações de Direito Privado, Organizações Sociais, Contratos e parcerias de gestão, etc... Todos eufemismos cínicos. Temos razão em dizer: Privatização da saúde.

O assustador é que há um consenso político partidário em torno dos vários caminhos que abrem a porta para o acesso ao mercado de cerca de 45 bilhões de dólares, representado pelo SUS. Uma nítida privatização da saúde que tem em todos os governantes de plantão o efeito do canto da sereia:

Sem fiscalização, oficializando a comissão e as negociatas, aliás, muito comuns no setor privado, na gestão da saúde, adeus processos por improbidade administrativa.

É o vale tudo da regulação autônoma do mercado financeiro, logo depois da quebra do sistema financeiro mundial, chegando ao SUS.

O atual secretário municipal da saúde de Porto Alegre (que assumiu em lugar do anterior assassinado misteriosamente) disse ter recebido um representante da saúde pública canadense.

Segundo este agente público estrangeiro o sistema de saúde canadense seria todo contratualizado e funcionaria através de reembolso de serviços prestados pela da iniciativa privada.

Duvido desta fonte. Mas deixo a informação para quem puder refutá-la com dados concretos. Afinal o reembolso de serviços prestados pela iniciativa privada é o modelo que Obama reformou em parte e que consumia 800 bilhões de dólares para uma oferta de cobertura mínima, melhor dizendo: Ridícula.

A iniciativa de buscar um consenso para atacar com argumentos potentes a onda de privatizações dos servisos prestados pelo SUS é muito bem vinda. Neste espaço de debate precisamos definir o problema da saúde em sua interface com a cultura sócio-política que emerge ao final dos dois gvernos de Lula.

Para mim, há evidências de que a etapa de consolidação do SUS operada ao longo da primeira década do milênio definiu os contornos de uma indústria do cuidado e da atenção em saúde.

Esta indústria é alvo de interesses de mercado e de corporações de profissionais da saúde e do judiciário. Nossa defesa precisa incorporar estes dois aspectos da questão e superá-los. O desenvolvimento econômico, no Brasil, e no terceiro mundo precisa compor e ser acompanhado de um movimento de diminuição das desigualdades sociais.

Então, tanto corporações, quanto os operadores do mercado tem algum interesse na mercantilização da saúde. O que varia são os graus de mercantilização. Mas a questão da igualdade social vai além deste curral de interesses patrimonialistas e da confusão entre interesses públicos e privados.

Estamos trabalhando, aqui na FEESSERS e SINDISAÚDE-RS em um parecer que exponha e resuma nossas críticas às medidas de implantação das entidades de direito privado sem fins lucrativos na saúde. 

Esta privatização velada aumenta artificialmente os recursos investidos em saúde através da conseção de renúncia fiscal. Soma-se a isso a quebra do pacto federativo, ao deixar em desvantagem os municípios que não aderirem ao esquema inconstitucional. Ou seja, se passar em uma região o processo deve se alastrar para todos os municípios do Brasil.

Finalizando, há indícios de que este é um movimento estratégico pensado, por agentes da iniciativa privada, desde há alguns anos atrás. Ele vem sendo executado agora em todo o território nacional provavelmente ao custo de polpudas comissões que circulam através do caixa dois de lobistas que financiam políticos e agentes públicos muito poderosos.

Isto explica a posição ambígua de alguns setores que estiveram presentes na construção do SUS na constituinte de 1988 e hoje defendem formas disfaçadas de reforma do Estado que trazem em seu âmago a privatização da saúde pública.

UM NOVO DESAFIO

Fui presidente do SINDISAÚDE-RS nos últimos seis anos e agora, por força do estatuto, não poderei mais estar na liderança deste grandioso sindicato. Saio orgulhoso do trabalho que realizei com esta diretoria que esteve comigo durante este período. Fiz uma gestão de valorização dos diretores e delegados sindicais, explorando seus potenciais e permitindo uso de suas criatividades com oportunidades diversas de demonstrarem suas capacidades.

Acredito que conseguimos elevar o SINDISAÚDE-RS a um patamar de respeito, reconhecimento e credibilidade, através da aplicação de uma gestão de responsabilidade e compromisso não só com a categoria da saúde, mas também por um atendimento qualificado e eficiente para a população gaúcha na rede hospitalar.

A partir da nossa gestão, houve um crescimento em todos os sentidos neste sindicato, que permaneceu por muito tempo no anonimato. Hoje somos conhecidos por discutir saúde nos conselhos municipais e Estadual da Saúde, nas Comissões de Saúde da Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores e também na mídia (jornais, televisão e rádio). Tanto pela nossa defesa dos direitos trabalhistas em todos os hospitais de nossa base, quanto pelos investimentos que fizemos em nossa Colônia de Férias, pelos melhoramentos que realizamos no atendimento na Clínica Odontológica, aumentando o número de consultas e dando mais oportunidade para os filiados ter acesso às consultas, por nossa participação nos festejos da Semana Farroupilha no Parque da Harmonia e nossos investimentos em espaços de emissoras de rádio e jornais, visando a promoção e reivindicações dos trabalhadores da saúde.

Nas Campanhas Salariais, acabamos com o parcelamento do INPC e agora partimos para a reposição automática da inflação, ficando a negociação para o aumento real. Vários processos foram ganhos na Justiça quando no diálogo não houve reconhecimento da patronal de que direitos estavam sendo lesados.

Com as administrações dos hospitais e clinicas, criamos uma relação de diálogo e negociação que permite livre acesso aos estabelecimentos sem que isso signifique impedimento a atitudes drásticas quando não há solução de consenso nas demandas dos trabalhadores. Em várias situações que antecediam greves, estivemos lado a lado com administradores, discutindo com o gestor público a liberação de recursos para o pagamento de salários.

Derrubamos reitor de universidade, discutimos com prefeitos, debatemos com secretários de saúde municipais e estadual, nos reunimos com vereadores e deputados, participamos de audiências com representantes do Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho, conversamos com ministros e senadores e estivemos com o Presidente da República.

Em todos estes momentos, discutindo saúde, defendendo os trabalhadores do setor e reivindicando políticas públicas para o segmento.

Por tudo isto me despeço do SINDISAÚDE-RS com o sentimento de dever cumprido e com uma enorme bagagem de experiências para encarar meu novo desafio que é seguir na LUTA PELA SAÚDE em outra instância do poder GAÚCHO.

Meu muito obrigado a todos os trabalhadores da saúde e não esqueçam: SAÚDE, NOSSA CATEGORIA TAMBÉM FAZ.

João Roberto Menezes - Presidente do SINDISAÚDE-RS

DIRIGENTES SINDICAIS PRESTIGIAM EVENTO DOS PRÉ-CANDIDATOS FABIANO PEREIRA E MARIA CELESTE

Neste sábado dirigentes sindicais da saúde somaram-se aos mais de mil participantes que representavam em torno de 150 municípios do RS, em evento promovido pelo mandado do Deputado Estadual Fabiano Pereira (pré-candidato a Deputado Federal), e também da Vereadora de Porto Alegre Maria Celeste (pré-candidata a Deputado Estadual). De acordo com Fabiano, é uma felicidade imensa poder contar em um momento tão importante de sua trajetória política com este expressivo número de lideranças, entre eles dirigentes sindicais de vários ramos, prefeitos e vice-prefeitos, vereadores, lideres comunitários e da igreja e demais movimentos sociais.

De acordo com Maria Celeste, é um orgulho poder se agregar a esta pessoa carismática e com tanta força de vontade de mudar a realidade social, resultado que é visível pela pluralidade de apoios recebidos.

Fonte: Federação dos Empregados em Estabelicimentos de Serviços de Saúde do Rio Grande do Sul às 11:26 0 comentários Links para esta postagem

CANOAS: CONTRATO COM GRUPO MÃE DE DEUS DÁ ROMBO DE R$ 6 MILHÕES

Parece piada. Esta é a impressão que ficaram advogados e médicos ouvidos por OT sobre a notícia de que a Prefeitura resolveu pagar R$ 500 mil por mêS (R$ 6 milhões ao anos) e mais do que o Grupo Mãe de Deus pediu - e levou - em licitação realizada em fevereiro deste ano.

Entenda: no ínicio do ano, a administração Jairo Jorge chegou à conclusão de que precisaria diminuir os custos de gerenciamento técnico e administrativo do Hospital Pronto Socorro. Dos hospitais convidados, apenas o Mãe de Deus e o canoense Hospital Nossa Senhora das Graças enviaram propostas para o processo licitatório. Leia abaixo trecho da notícia no site da Prefeitura em 25 de fevereiro deste ano e note que a economia de R$ 6 milhões ao ano foi comemorado pela Prefeitura.

"Após o recebimentos (das propostas), o Hospital Mãe de Deus foi escolhido porque apresentou a melhor oferta aos interesses do município, com oferta adequada de serviços à operalização plena do HPSC, onde o repasse mensal do município será R$ 1,8 milhão. Com esta parceria, a Secretaria da Saúde possa ter uma economia de aproximadamente seis milhões de reais ao ano como o Hospital. O valor deve ser utilizado para ampliar a infraestrutura na atenção básica de saúde."

Agora, depois de descartar a proposta do Graças de R$ 2,308 milhões por mês, a Prefeitura, para "garantir a qualidade de padrão atual", segundo informações da secretária de Saúde Beth Colombo, repassada pela assessoria de imprensa, resolveu reestudar os valores junto ao Mãe de Deus e aumentará o repasse de R$ 1,8 para R$ 2,3 milhões ao mês, justamente um aumento anual de R$ 6 milhões, a economia antes comemorada.

Na época, alguns já havuam alertado que era brinquedo a proposta do Mãe de Deus e que aquilo era carta marcada. Agora,a indignação de setores da sociedade é grande e deve tomar proporções maiores, inclusive jurídicas. Um grupo de cidadãos já estuda entrar com ação civil pública contra o Prefeito.

Na Câmara de Vereadores, na noite de quinta-feira, 271 o vereador Airton Souza (PSDB) fez pronunciamento forte contra o aumento. "É a prova da incompetência e da irresponsabilidade. É jogar o patrimônio público nas mãos de empresas", disse.

O certo que é o assuntou vai provocar muita controvérsia sobre a sua legalidade. Falta transparência para a matéria e setores da sociedade estão exigindo explicações. Poréma secretária Beth Colombo não deixa de comemorar economias. Ainda segundo informações recebidas via assessoria, a secretária afirmou que este serviço que o Mãe de Deus vai prestar - para deixar com a mesma qualidade atual - teria um custo de R$ 2,8 milhões e que, após negociação, "Canoas vai economizar R$ 500 mil por mês, pois o valor foi fechado em R$ 2,3 milhões".

Resumo: para ter a mesma qualidade de serviços atuais, que é municipal, a Prefeitura vai pagar para uma empresa privada da Capital o mesmo valor que hoje gasta, após comemorar o convênio assinado para ter uma economia de R$ 6 milhões - agora confirmada como sendo virtual - desprezando a porposta do Hospital Nossa Senhora das Graças por estar com preço ligeiramente superior do que agora será pago.

A secretária da Saúde frisa, ainda, que o serviço agora prestado terá um diferencial: médicos rotineiros, que acompanham o paciente desde a chegada até a saída da casa. Beth salientou, ainda, que outros setores do Governo participaram da decisão, que já foi aprovada pelo Conselho de Saúde e que irá para apreciação dos vereadores na próxima semana. 

Fonte: O Timoneiro

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO ACUSA EX-DIRETOR DE HOSPITAL DE SUPERFATURAMENTO

O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru (SP) ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o empresário Joseph Georges Saab, ex-diretor da Associação Hospitalar de Bauru (AHB), e o comerciante Jonas Florêncio da Rocha, ex-proprietário da empresa Cardiosul. O MPF acusa Saab de contratação sem licitação e superfaturamento.

Saab foi eleito presidente da AHB nos anos 90 e foi reeleito seis vezes. Segundo o MPF, os efeitos da má-gestão de Saab são sentidos até hoje pela AHB, que deve mais de R$ 90 milhões e mantém, com recursos do SUS, duas unidades hospitalares de Bauru - o Hospital de Base da 7ª Região e a Maternidade Santa Izabel.

Em seu primeiro mandato, em 1994, Saab assinou o convênio 1702/1994 com o Ministério da Saúde e obteve recursos de R$ 1,5 milhão, sendo R$ 1 milhão para a compra de equipamentos. Sem licitação, segundo aponta a ação movida pelo procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, Saab contratou a empresa Cardiosul, de Rocha, por R$ 939,7 mil.

O hospital recebeu os recursos no dia 4 de janeiro de 1995 e, no dia seguinte, a Cardiosul já foi paga pelos equipamentos, à vista - outra ilegalidade, segundo o MPF. Laudos de fiscalização do SUS e da Diretoria Regional de Saúde de Bauru apontaram superfaturamento de 1.600% na compra dos equipamentos - muitos deles usados por outros hospitais públicos anteriormente ou com defeito. O material foi avaliado em R$ 55,2 mil - se tivessem sido comprados novos, os equipamentos teriam custado R$ 413 mil, segundo perícia da PF.

Os equipamentos ficaram fechados em caixas por três meses. No momento em que o hospital decidiu abri-las, descobriu que vários produtos adquiridos não haviam sido entregues. Como a necessidade dos equipamentos era urgente, o corpo clínico do hospital é que consertava as máquinas.

Segundo o MPF, um gerador de radiofrequência adquirido pela AHB junto à Cardiosul por R$ 126,8 mil custava na época, novo, no mercado, R$ 15,4 mil, segundo a perícia da PF. Dessa forma, com a verba gasta, poderiam ter sido comprados oito geradores.

Para o procurador, como Saab só deixou a presidência da AHB em 2009 e os reflexos de sua má gestão são sentidos até hoje, não cabe prescrição para a pretensão de o MPF ingressar com a ação de improbidade agora por fatos ocorridos em 1995, conforme entendimento do STJ.

Caso Saab e Rocha sejam condenados por improbidade administrativa, eles podem ser punidos com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até dez anos.

Processos

Esta é a quarta ação relativa ao convênio firmado com o Ministério da Saúde. A documentação que a AHB usou para pleitear os recursos da pasta foi falsificada. Saab foi denunciado pelo MPF por este crime e condenado pela Justiça Federal de Bauru por falsificação. A sentença, mesmo tendo sido mantida pelo TRF, nunca foi aplicada, pois ele recorreu e quando o caso foi apreciado pelo STJ, prescreveu.

O mesmo caso de compra superfaturada gerou um processo criminal pelo crime de estelionato qualificado contra Saab e Rocha, uma vez que eles lesaram o patrimônio da União. No último dia 20 de maio, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 1ª Vara Federal de Bauru, condenou ambos a penas de 5 anos, 5 meses e 10 dias de prisão e 181 dias-multa. Rocha, que está foragido, foi condenado a cumprir a pena imediatamente, em regime fechado, o ex-presidente da AHB poderá recorrer em liberdade.

A dupla foi condenada pelo TCU em 2003 a devolverem R$ 1,1 milhão aos cofres públicos em virtude desse contrato. Cinco anos depois, Saab, ainda presidente da AHB, pagou R$ 4,14 milhões (o valor da pena, acrescidos de juros e correção contabilizados desde janeiro de 1995).

Entretanto, Saab pagou a sua dívida com o TCU, como pessoa física, com parte dos R$ 16 milhões que ele obteve, em nome do hospital, junto à Caixa Econômica Federal. Auditoria realizada no hospital apontou que ele desrespeitou várias regras da AHB para obter o dinheiro.

Na ação de improbidade, o MPF pediu ainda que Saab seja condenado a devolver a quantia de R$ 4.146.127,76 aos cofres da AHB, com juros e correção monetária, recurso proveniente do empréstimo feito na CEF, usado indevidamente para pagar dívida pessoal razão de condenação do Tribunal de Contas da União.

FONTE: Portal terra

EMPREGADO CELETISTA DE EMPRESA PÚBLICA PODE SER DEMITIDO MESMO SENDO CONCURSADO

A possibilidade de dispensa imotivada de empregado contratado pelo regime celetista em sociedade de economia mista e empresa pública, ainda que após aprovação em concurso público, está consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, os ministros da Seção II de Dissídios Individuais do TST rejeitaram recurso de ex-empregado do Banco do Brasil, demitido sem justa causa, que pretendia a reintegração no emprego. 

Na 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o pedido de reintegração, e respectivos créditos salariais, feito pelo trabalhador foi negado. O juiz entendeu que empregado concursado de sociedade de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, podia ser dispensado independentemente de motivação, pois a empresa equiparava-se ao empregador privado. 

Quando já não era mais possível recurso ao processo, o trabalhador apresentou ação rescisória no Tribunal do Trabalho da 1ª Região (RJ) para desconstituir essa decisão. Alegou que sua dispensa deveria ter sido motivada, mediante procedimento administrativo (artigo 41, II, da Constituição), pois fora admitido por concurso público, como exige o artigo 37 do texto constitucional. 

No entanto, o TRT julgou improcedente a rescisória, por considerar que o regime de trabalho dos empregados do banco é o mesmo do pessoal de empresas privadas, não havendo como atribuir ao autor da ação qualidade de servidor público capaz de submetê-lo às normas do direito administrativo. 

Interpretação semelhante teve o relator do recurso ordinário do empregado na SDI-2, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Segundo o relator, o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico das empresas privadas. 

Assim, mesmo que haja exigência de aprovação em concurso público para ocupar empregos oferecidos por empresas públicas ou sociedades de economia mista, elas não perdem o direito de dispensar trabalhadores sem justa causa, como fazem as empresas da iniciativa privada. O ministro Bresciani destacou a Súmula nº 390, II, e a Orientação Jurisprudencial nº 247, I, ambas do TST, que tratam da matéria. 

Ainda de acordo com o relator, como o juiz de primeira instância confirmou que regulamentos do banco previam a modalidade de demissão sem justa causa, denominada "demissão no interesse do serviço", a alegação do trabalhador de que possuía também estabilidade prevista em regulamento interno não prosperava. 

E na medida em que o ministro Alberto Bresciani não constatou a existência de vícios que autorizariam a desconstituição da sentença transitada em julgado, ele negou provimento ao recurso do empregado e foi acompanhado, à unanimidade, pelos ministros da SDI-2. (ROAR- 415100-05.2005.5.01.0000) 

(Lilian Fonseca) 

Fonte: Assesoria de Comunicação Social 

Tribunal Superior do Trabalho