TRIBUNAL RECONHECE CUMULATIVAMENTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

TRIBUNAL RECONHECE DIREITO AO RECEBIMENTO CUMULATIVO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 

A 1ª Câmara do TRT de Santa Catarina manteve decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul reconhecendo o direito de trabalhador de receber, cumulativamente, os adicionais de insalubridade e de periculosidade quando as causas e as razões forem diferentes. 

O adicional de periculosidade é devido pelo risco de acontecer, a qualquer tempo, um acidente de trabalho. O de insalubridade deve ser pago ao trabalhador que está exposto a um agente nocivo durante a jornada de trabalho. 

O autor, que já tinha conseguido o adicional de insalubridade em outro processo por ter sido exposto a ruídos excessivos e agentes químicos, ingressou com nova ação trabalhista contra o mesmo réu. Na segunda, requereu adicional de periculosidade por abastecer microtrator com óleo diesel e fazer a mistura de óleos lubrificantes com gasolina para o abastecimento de roçadeira. 

Na decisão de primeiro grau, o juiz Alessandro da Silva entendeu “ser devidos de forma cumulativa ambos os adicionais quando coexistentes as condições de insalubridade e periculosidade”. O magistrado fundamentou sua sentença no art. 11, b, da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em que consta que, para efeitos de danos à saúde do trabalhador, devem ser considerados, simultaneamente, os vários agentes e substâncias nocivos ao organismo humano. 

Inconformada, a ré recorreu ao Tribunal, alegando a impossibilidade de cumulação desses adicionais. Mas a 1ª Câmara também entendeu que se os dois adicionais têm causas e razões diferentes, "logicamente devem ser pagos cumulativamente, sempre que o trabalhador se ativar concomitantemente em atividade insalubre e perigosa”, redigiu, no acórdão, a juíza Águeda Maria Lavorato Pereira, relatora do processo.

Fonte: Woida, Forbrig, Magnago

Adicional noturno santa casa

A tabela acima mostra no mês de novembro/2008 a incorporação das duas horas de adicional noturno que o Hospital Santa Casa, de Porto Alegre, não pagava aos seus trabalhadores. A tabela também mostra o comparativo entre entre o meses de outubro e novembro de 2008. Na última coluna apresenta a diferença do que representou as horas incorporadas no adicional noturno. O cálculo foi feito sob o salário base das seguintes categorias descritas.

*Para ver os detalhes da tabela: Clique na imagem para ampliar.

Cobrando por fora. Farinha pouca: Meu pirão primeiro

“Descendentes de escravos e de senhores de escravos seremos sempre servos da malignidade destilada e instilada em nós, tanto pelo sentimento da dor intencionalmente produzida para doer mais, quanto pelo exercício da brutalidade sobre mulheres, sobre crianças convertidas em pasto de nossa fúria. A mais terrível de nossas heranças é esta de levar sempre conosco a cicatriz de torturador impressa na alma e pronta a explodir na brutalidade racista e classista. Ela é que incandesce, ainda hoje, em muita autoridade brasileira predisposta a torturar, seviciar e machucar os pobres que lhes caem nas mãos...”
Darcy Ribeiro

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal beneficia profissionais médicos por ação impetrada pelo Conselho Federal de Medicina do Rio grande do Sul. Eles podem cobrar em separado por acompanhamento a pacientes em tratamento hospitalar pelo SUS. Também os hospitais estão autorizados a cobrar por serviços diferenciados de hotelaria. Tudo conforme notícia publicada em jornais do RS no último dia 19 de Maio.

Considerando essa decisão que envolve duas corporações (a corporação dos médicos e a do judiciário) que embora sediadas e servindo ao contribuinte no terceiro mundo, levam vidas socioeconômicas no padrão de países ricos, tecemos as seguintes considerações:

1. Ou a decisão é inconstitucional e fere o princípio da igualdadedos cidadão perante a lei e os princípios da integralidade de dauniversalidade do acesso a saúde inscritos na carta magna;

2. Ou a bem da necessária isonomia entre trabalhadores que desempenham funções nas quais a segurança e a vida dos pacientes estão em jogo, todos devem se beneficiar da dita sentença espúria.

A atenção em saúde vem se tornando mais complexa a cada onda do avanço tecnológico que se acelera vertiginosamente neste início de milênio. Somente equipes multidisciplinares podem dar conta do desafio de promover, recuperar e dar ao cidadão o benefício de uma vida cada vez mais longeva e de qualidade. O cidadão paga impostos e se vê frente aos sistemas de saúde numa das condições humanas de mais fragilidade.

Seu pleno atendimento, seguindo os moldes da integralidade das ações de saúde, exige a articulação de inúmeros saberes tecnológicos. Todos eles são organizados e articulados pelo agente público na tarefa de cumprir o preceito constitucional de que cabe ao povo prover os recursos financeiros necessários para que o Estado possa cumprir o dever constitucional de entregar a população o pleno direito à saúde.

Assim, exigimos do judiciário as devidas conseqüências do entendimento doutrinário que concedeu aos médicos e hospitais o direito de cobrar em livre negociação com o agente econômico mais fragilizado da sociedade, o doente, um pagamento extra além daquele que é pago no recolhimento de impostos:

- Em primeiro lugar, ou bem STF revê sua decisão e reconhece a inconstitucionalidade da sentença. Ou, alternativamente, concede o mesmo direito que outorgou ao profissional médico para o eletricista do hospital, para o técnico em eletrônica que mantém o equipamento de vídeo-cirurgia funcionando adequadamente, aos trabalhadores da equipe de enfermagem que tem de atender até a 50 pacientes em uma unidade durante um turno de trabalho. E não podemos esquecer-nos dos guardas para evitarem que o paciente seja contaminado por um vírus levado até seu leito por um visitante contaminado pelo vírus H1N1 e assim por diante.

Ninguém busca conforto em um atendimento médico hospitalar. Depois de pagarem 40% de suas rendas em impostos, qualquer gasto extra com saúde é feito em nome da garantia de vida. Conforto as pessoas compram quando tem saúde.

E, se é assim, então o STF reconheceu que para alguns, talvez seus parentes, fazer um transplante de órgão pelo SUS é uma alternativa boa. Mas se o filho do juiz poder agregar a excelência do serviço de transplantes do SUS o extra de escolher o médico e as acomodações de hotelaria no hospital, porque ele não deveria ter o direito e pagar um por fora para os demais trabalhadores da equipe hospitalar.

Provavelmente é por ter um judiciário mais coerente que em países do primeiro mundo os ricos tenham de comprar órgãos para transplante de pobres do terceiro mundo. Também deve ser por isso que eles realizem suas cirurgias longes de seus países.

Finalmente, é por isso é que há o tráfico de órgãos humanos no mundo e no Brasil passaremos a ter o tráfico de bom atendimento no mercado paralelo da saúde se esta decisão do STF não for reformada.

SANTA CASA DE PORTO ALEGRE APRESENTA PROPOSTA REFERENTE AO PROCESSO DO ADICIONAL NOTURNO

A direção do Hospital Santa Casa, de Porto Alegre, apresentou uma proposta de acordo coletivo para o pagamento da ação sobre o adicional noturno.

No documento, entregue no dia 14 de maio, durante uma reunião entre o sindicato e a instituição hospitalar, representada pelo diretor administrativo, Julio Matos, constam duas propostas com regras gerais para a realização do pagamento da retroatividade.

Em ambas as opções, fazem parte cerca de 800 trabalhadores envolvidos na ação, além de mais 285 funcionários que não fazem parte do processo, mas que se encontram em situação semelhante.

Dentro de alguns dias, o sindicato marcará uma assembléia para que todos os trabalhadores sejam notificados sobre a proposta, e, por conseguinte, decidam o futuro da ação trabalhista.

Para Gilmar França, diretor jurídico do SINDISAÚDE-RS, o acordo poderá tornar mais rápida a resolução do processo, no entanto, caberá a cada trabalhador decidir se é favorável ou não às propostas. “O SINDISAÚDE-RS avalia que, devida à complexidade do processo, a negociação direta entre o sindicato e a Santa Casa poderá agilizar e, conseqüentemente, encerrar a ação. Porém, entendemos que nossa função é somente negociar, já que somos instrumento de luta da categoria. Como sempre, a decisão final fica a cargo dos trabalhadores”, explica.

PRESTANDO CONTAS

Em 18 de abril de 2009, em meio a uma das mais graves crises da saúde pública gaúcha, iniciamos as postagens no blog do Gilmar França. Sem muitas cerimônias ou apresentações passamos diretamente a boa notícia do dia:

• VALEU A LUTA, O REITOR CAIU!

Hoje quando acompanhamos as notícias sobre o pagamento em dias dos salários e nos alegramos com os leilões de bens do antigo gestor, nos damos conta do quanto estamos fazendo. Uma caminhada que se iniciou como uma forma de mantermos o trabalhador da saúde informado se ampliou para ser fonte crítica de reflexão e planejamento das ações que interessam aos usuários e aos trabalhadores da saúde.

É com orgulho que vemos a consolidação deste blog, junto o da feessers, com os sites dos demais sindicatos da saúde e com o uso indispensável destas ferramentas pelos trabalhadores. A razão de ser desta iniciativa é ao mesmo tempo sua garantia de sucesso. 

Parabenizamos e desejamos que todos façam uso de nossas vias de interatividade: que leiam as postagens e façam seus comentários.

MUITO OBRIGADO A TODOS OS TRABALHADORES DA SAÚDE!

BLOG GILMAR FRANÇA : 10 MIL VISITAS

Depois de uma sexta- feira e um sábado repledo de atividades, este dia de domingo que se inicia me trás esta bela surpresa: -  Nosso blog chegou hoje a marca de 10 mil acessos.

Há exatamente um ano atrás quando juntamente com os companheiros e também grandes amigos, Marco Pires, Emerson e Alexandre, discutiamos a idéia de criar uma ferramenta virtual para nos comunicar com nossa categoria e amigos, pensamos e decidimos em optar pelo blog.

Lembro que no inicio tudo era muito complicado pois eu não tinha nenhum conhecimento sobre informática, computador, internet, etc. Ai entraram em campo algumas caracteristicas ou virtudes que são fundamentais quando se quer aprender: persistencia e força de vontade.

Minha idéia na epoca era ter um outro veiculo em que eu pudesse me manifestar e me expressar sem as amarras de um veiculo institucional da categoria. Ou seja, uma forma de comunicação que me possibilidasse ter mais libertde de ação.

Hoje este espaço vem se consolidando de maneira permanente junto, não só aos trabalhadores do Estado, como também de toda a comunidade formadora da opinião pública gaúcha. E este fato só aumenta nossa responsabilidade. 

Temos buscado levar ao conhecimento da nossa categoria e grupo de amigos os assuntos que repercutem na imprenssa local, nacional e internacional. As ações judiciais e jurisprudências são nosso foco principal.

Temos certeza que escolhemos o caminho certo e o numero de pessoas que acessaram este espaço e uma prova.

Obrigado a todos! Obrigado Marcos, Alexandre e Emerson.

DIRIGENTES SINDICAIS DA SAÚDE REUNEM-SE COM PRE-CANDIDATO A GOVERNADOR TARSO GENRO

Tarso Genro recebe documento dos trabalhadores em Saúde 

Categoria pede compromisso com o pré-candidato do PT, em casode eleição ao Governo do Estado, no dia em que é homenageada 

O ex-ministro Tarso Genro recebeu hoje (12.05), pela manhã, de dirigentes da FEESSERS um documento como pré-candidato do PT (*) ao Governo do Estado, onde, em nome dos cem mil trabalhadores da saúde do RS, a Federação pede que seja firmado um compromisso, para que, em caso de ser eleito ao Governo do Estado: faça cumprir a Emenda Constitucional - EC 29, destinando 12 % da RLIT em ações e serviços de saúde; pede o fortalecimento da regionalização da saúde e se comprometa com a agilidade e a pontualidade dos repasses para gestores públicos e prestadores de serviços. 

Os sindicalistas pedem ainda que seja assegurada uma política de qualificação para os trabalhadores em saúde e uma política de saúde com critérios de prioridades definidos, construídos pela Secretaria Estadual de Saúde, discutidos e aprovados pelo Conselho Estadual de Saúde e pactuado com a Comissão Intergestora Bipartite, onde prefeitos e secretários não estejam vulneráveis à presença de lobistas. 

A garantia da responsabilidade de gestão do setor, fiscalizando prefeituras e prestadores pelo cumprimento de contratos, legislações e demais normas orgânicas do SUS é outro ponto destacado no documento. Por fim, ele enfatiza que a FEESSERS deseja acompanhar as ações do novo governo relativas à saúde e cobrar, “em nome dos trabalhadores em saúde, da saúde como um todo e, do bom atendimento à população, sempre que for constatada a inobservância dos compromissos assumidos.” 

Hoje, quarta-feira (12/05), os mais de cem mil trabalhadores em saúde do Rio Grande do Sul estão comemorando, pela primeira vez, o DIA DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA EM SAÚDE, criado pela Lei 13.282. Para assinalar a data a FEESSERS e os seus 26 Sindisaúdes filiados agendaram, de 10 a 15/05, uma série de audiências com autoridades e pré-candidatos ao Piratini. Os demais pré-candidatos também foram contatados por meio de suas coordenações de campanha ou partidos políticos. 

Rosa Pitsch (MTb-5015) 

Entidades da saúde vão propor debate com os candidatos ao Piratini

Patrocinar um debate específico para tratar sobre o tema da saúde entre os candidatos ao Governo do Estado, quando estes já estiverem legitimados para expor as necessidades do setor no Rio Grande do Sul.

Este foi o principal resultado do encontro de ontem (11/05), à tarde, entre dirigentes da Federação dos Empregados em Serviços da Saúde do Estado do RS – FEESSERS e da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do RS. “Apesar de representar 10% do PIB brasileiro e reunir dois milhões de trabalhadores no país, o setor da saúde não tem o poder político de uma montadora de automóveis, que ao ameaçar fechar e desempregar três mil operários consegue mobilizar o governo”, observou o presidente da Federação das Santas Casas, Oswaldo Balparda.

Para ele é necessário que todos os segmentos da saúde se unam a exemplo de ocasiões anteriores, como o movimento `Mais Saúde para o SUS´ de 2008, que reuniu diversas entidades em torno da defesa do Sistema Único da Saúde. “Os R$ 6,9 bilhões que faltaram no Orçamento da União de 2010, faltaram para todo mundo: hospitais, trabalhadores e população,” observou. Oswaldo sugeriu ainda que as crises sejam tratadas com antecedência e em conjunto, entre patrões e empregados, evitando que sejam tomadas medidas apenas quando um hospital esteja em vias de fechamento.

Sobre o modelo vigente da contratualização das prefeituras com os hospitais, tema levantado pelo presidente da FEESSERS, Milton Kempfer, Oswaldo disse que ele deve evoluir, pois o que antes era realizado por tarefas, agora atende pelo sistema de tabelas, o que já está ultrapassado. Na audiência, a diretoria da Federação dos Empregados formalizou convite à diretoria da federação patronal e do SINDIBERF – Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do RS para que seus dirigentes prestigiem a exposição que será montada no domingo, 12/05, no Parque Farroupilha, em comemoração ao primeiro aniversário de criação do Dia dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Saúde no RS.

Além de Milton Kempfer, participaram do encontro, o diretor secretário da entidade, Carlos Webber dos Santos, os presidentes do Sindisaúdes de Alegrete, Cloveci Lemos de Moraes, e de Livramento, José Paulo da Silva, além do diretor do Sindisaúde Alegrete, Inholdo Moraes.Acompanharam o presidente da Federação patronal na agenda a Irmã Lia Lauxen, do Conselho Fiscal e o diretor Raul Valandro, além do superintendente da entidade, Jairo Tessari; o diretor-executivo, Sérgio Vallim; a assessora jurídica Cristiane Paim e a secretária do SINDIBERF, Neusa Bertoldo Siqueira.

Rosa Pitsch (MTb-5015)

SINDISAÚDE RS REUNE MAIS DE 4.000 TRABALHADORES EM FESTA DO DIA DO TRABALHADOR DA SAÚDE

Homenagens, atividades esportivas, atrações musicais, além de muita alegria, marcaram os Jogos Comemorativos ao Dia do Trabalhador da Saúde, promovido pelo SINDISAÚDE-RS, no dia de ontem(08/05). A quarta edição do evento reuniu quatro mil pessoas, entre associados e acompanhantes. 

João Menezes, presidente do sindicato, parabenizou a todos pela data e lembrou que cada vez mais os trabalhadores da saúde devem se unir na busca pela valorização da categoria. “Devemos lutar diariamente pelo reconhecimento e pela dignidade de uma classe que, diariamente, se esforça para cuidar da vida de toda sociedade”, salienta. 

Também durante a comemoração, foi entregue ao deputado estadual, Fabiano Pereira, uma placa em homenagem a autoria da Lei 13.282, que há um ano instituiu o dia 12 de maio como o Dia dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Saúde. 

Para o parlamentar, o projeto foi um gesto singelo devida a importância do trabalho dos profissionais da saúde. “Conseguimos ampliar a comemoração, que antes se restringia somente aos profissionais da enfermagem. O trabalho na saúde exige ações integradas, por tanto, o reconhecimento deve ser constante.

De acordo, com Milton Kempfer, presidente da Federação dos Empregados em Serviços da Saúde do Estado do RS (FESSERS), entidade que solicitou a implantação da data comemorativa, a extensão serviu como uma ação reparadora. “A comemoração é um importante passo para todos trabalhadores da saúde, já que com a maior abrangência, corrige-se a grande injustiça de homenagear apenas uma classe trabalhista”. 

Atrações musicais de estilos variados como nativismo, sertanejo, reggae e pagode embalaram os convidados durante toda a comemoração. Além disso, as crianças puderam desfrutar de uma área recreativa com o auxílio de profissionais e desde os primeiros instantes do evento, o torneio de futebol movimentou diversas equipes de instituições hospitalares. 

Para Menezes, a comemoração superou as expectativas de toda diretoria. “Trabalhamos muito pelo sucesso do evento e, hoje, podemos ver que todo nosso planejamento e organização resultou nesta grande confraternização da categoria”, finaliza. 

Graziele Correa

LAUDO DE PERITO MÉDICO CONVENIADO Á EMPRESA RECLAMADA É INVÁLIDO COMO PROVA

A magistrada que atuou no Juízo Cível, na ocasião, determinou a realização de nova perícia

São aplicáveis aos peritos as mesmas causas de impedimento e suspeição que vigoram para os juízes. Nesse sentido, o laudo médico produzido por perito conveniado ao serviço de saúde da empresa reclamada não tem valor de prova, pois, nessas circunstâncias, o profissional não tem condições de atuar com a necessária imparcialidade. Assim se pronunciou a 10ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.

Na ação ajuizada em 1999 na Justiça Comum, a reclamante pretendia provar que o surgimento de nódulos em suas cordas vocais ocorreu em virtude do seu trabalho como telefonista. Mas o laudo pericial apresentado à época teve parecer desfavorável à tese da reclamante, concluindo que não se tratava de doença ocupacional. A magistrada que atuou no Juízo Cível, na ocasião, determinou a realização de nova perícia, ao fundamento de que o médico que elaborou o primeiro laudo prestava serviços à reclamada como conveniado. De acordo com as conclusões do segundo laudo pericial produzido, as evidências confirmaram a tese de que as lesões da reclamante são decorrentes de atividades exercidas na empresa. Alegando que o laudo estava incompleto, a reclamada repetiu várias vezes o pedido de realização de nova perícia, o que foi rejeitado pela juíza sentenciante, depois que o caso passou a ser julgado pela Justiça do Trabalho. Em razão disso, a empresa recorreu, alegando que se sentiu prejudicada no seu direito de defesa.

O relator do recurso considerou corretas as decisões das juízas de 1º Grau. Reforçando os fundamentos da sentença, o desembargador ressaltou que só se justifica a realização de nova perícia se o julgador entender que as provas contidas no processo são incompletas ou duvidosas. Conforme observou o relator, existem contradições no primeiro laudo que evidenciam a suspeição do perito. Nesse sentido, apesar de sustentar a inexistência de doença profissional, o perito reconheceu que, em 1990, a reclamante foi remanejada da função de telefonista para auxiliar administrativo, por recomendações médicas e de fonoaudiólogo. O desembargador acentuou que o próprio Conselho Federal de Medicina proíbe a atuação pericial de médico contratado em ação que envolva a contratante. Segundo as ponderações do magistrado, sendo o médico conveniado à reclamada, não há dúvida quanto ao natural receio em emitir parecer desfavorável à empresa, principalmente em cidade pequena que, diferentemente das grandes metrópoles, não possui elevado número de empresas de grande porte. Portanto, agir contrariamente ao interesse da ré poderia gerar consequências negativas para o perito, como o desligamento do quadro de conveniados.

Em face disso, a Turma concluiu que o primeiro laudo técnico, por ter sido produzido por profissional suspeito, não possui valor como prova, devendo prevalecer as conclusões do segundo laudo, pois o mero inconformismo da parte com o resultado da perícia não autoriza a sua nulidade. Assim, foi mantida a sentença.

( RO nº 00890-2006-057-03-00-8 )

Fonte: TRT-MG

TERCEIRIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO SINDICAL

É possível o enquadramento sindical de empregado de empresa prestadora de serviços na categoria a que estão vinculados os trabalhadores da empresa tomadora dos serviços. Com esse fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu razão a ex-empregado da Construtora Mineira de Obras e autorizou a aplicação de instrumentos coletivos firmados por sindicato diferente do que pretendia a CMO.

O trabalhador alegou na Justiça que era contratado pela Construtora, mas prestava atividades na função de operador de pá carregadeira na fábrica de adubo Bunge Fertilizantes (empresa tomadora de serviços). Requereu diferenças salariais com base em normas coletivas ajustadas pelo Sindicato dos Empregados e Trabalhadores das Indústrias de Fertilizantes e Adubos, e não pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada do Rio Grande do Sul, como queria a CMO.

Fonte: TST

FIM DO FATOR PREVIDENCIÀRIO

Os deputados acabaram com o chamado fator previdenciário para as aposentadorias. A emenda foi aprovada por 323 votos favoráveis, 80 contrários e 2 abstenções.

O fator previdenciário é o índice que funciona como redutor para os valores das aposentadorias levando em conta, entre outras coisas, o aumento da expectativa de vida. Com a aprovação da emenda, a Câmara concluiu a apreciação da Medida Provisória 475 que reajusta as aposentadorias de quem recebe mais de um salário mínimo por mês.

O texto será agora encaminhado a discussão e votação no Senado. Se for alterado retornará para nova apreciação dos deputados.

A emenda que acaba com o fator previdenciário havia sido recusada pelo predidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), por ter sido considerada matéria estranha ao texto da medida provisória. Mas um recurso do autor da proposta contrário a decisão de Temer foi aprovado pelo prenário e com isso, a emenda passou a ser aceita entre as propostas que visavam modificar o texto da medida provisória.

Fonte: Agência Brasil

CÂMARA APROVA REAJUSTE DE 7,71% PARA APOSENTADOS

O plenário da Câmara aprovou no início desta noite ( 4/5/10 ) o reajuste de 7,71% para as aposentadorias com valor acima de um salário mínimo pagas pela Previdência Social, derrotando a proposta negociada pelo governo de aumentar os benefícios em 7%. Com forte apelo popular, em um ano eleitoral, os deputados preferiram transferir para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o eventual desgaste político de vetar a proposta.

A medida provisória ainda será votada no Senado, onde os líderes da base já anunciaram o apoio aos 7,71%. O governo alega não ter condições para pagar aos aposentados um índice muito acima da proposta original da MP, de 6,14%, em vigor desde o dia 1º de janeiro. Os deputados votam agora os destaques apresentados à medida provisória.

A votação foi simbólica, sem registro no painel eletrônico, e nem mesmo os petistas ficaram coesos na defesa do parecer do relator e líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), que previa 7% de reajuste. O PT liberou os deputados da bancada para votar como quisessem. Todos os demais partidos, de oposição e governistas, encaminharam voto a favor da proposta de 7,71%, apresentada pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

Fonte : DENISE BUENO - Agencia Estado